SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 3 (2006)Ementa Oficial. A. Súmula nº 297 do TST. DIREITO CIVIL - REGIME DE. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 8. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade,. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. II. nos termos da Súmula 297/STJ”. Consumidor (cf. I - Segundo o disposto no artigo 178, § 6°, II, do CC e Enunciado da Súmula n. Ônus que incumbia À instituiÇÃo financeira. O CDC é aplicável as instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. mesmo prazo (artigo 297 do CPC). 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. No especial (e-STJ fl s. Desde a afetação do Tema 466 por parte do Superior Tribunal de Justiça, que teve os Resp 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 )Súmulas (1) DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. INDENIZAÇÃO. 149. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 156/RS REsp ll. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SUMULA TJ Nº 41 –NOVA REDAÇÃO. Ocorre, todavia, que na contestação (fl s. Item Documental. Sendo assim, já é pacífico o entendimento da responsabilidade das. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o. 24/STJ. ] recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. Recursos especiais não conhecidos. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. Essa. Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da. 2. "Golpe da maquininha". Informações do Inteiro Teor. ressarcimento de danos ao erÁrio. A comissão de permanência, instituída quando inexistia previsão legal de correção monetária, visava a compensar a desvalorização da moeda e remunerar o mutuante. Em outubro de 2020 foi implantado pelo Banco Central do Brasil um novo Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), consistente em uma infraestrutura centralizada e única para liquidação de pagamentos entre instituições distintas no Brasil, gerida pela própria autoridade monetária, conhecido como “PIX”. 1. Nos termos da Súmula 297/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições nanceiras. AGRAVO INTERNO NÃO. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. No especial (e-STJ fl s. 6º da Lei n. Instituição financeira. art. Os colegiados do tribunal. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 19-20). A Súmula 479 fora talhada com base em um outro momento de nossa história. Referência: CPC, art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. 589. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3 . RTF. A nulidade da cláusula eletiva de foro em contrato de adesão, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa, por tratar-se de questão de ordem pública, torna absoluta a competência, donde a possibilidade de declinação de ofício. BR DFSTJ Sum30. INDENIZAÇÃO. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. 484, e-STJ). Registra-se que, no âmbito jurisdicional, a edição da súmula n. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. agravo regimental no recurso especial. " Enunciado 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 205-GO, Rel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Consultor Jurídico - Notícias, 14/6/2017 - Assim como bancos, cooperativas de crédito respondem ao CDC [Advocacia, Judiciário]Súmulas (1) Erro!!! 1 súmula encontrada com: (602). portanto, na espécie o óbice da súmula n. "2. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3º, § 2º,. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 83 de Jurisprudência em Teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 146. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ In casu, o empréstimo de valor é utilizado na atividade meio da empresa, razão pela qual se caracteriza como consumidora (Súmula 297 do STJ). Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. Recursos Repetitivos / DIREITO ADMINISTRATIVO - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. Desse modo, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. Além do princípio da autonomia da vontade, a boa-fé contratual, vinculada ao dever de informar - principalmente nos contratos bancários sobre os quais é inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ) -, constitui um dos pilares do contrato, verdadeiro elemento norteador do negócio jurídico. Jurisprudência em Teses. 297/STJ) 4) As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. . SÚMULA. “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições. Recurso o qual se nega provimento por decisão monocrática, diante súmula do STJ, bem como julgados do STF. Cabe lembrar que o regime da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor é mais severo com o causador do dano do que o regime do Código Civil, pois, no sistema civilista a responsabilidade da empresa por atos de seus empregados é indireta, objetiva e sem previsão legal de inversão(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. nomeaÇÃo de curador. Ramo do Direito. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Súmula 16. 888-PR, 2ª Seção, DJ de 5/8/02;. 11. II. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. - COAD - SÚMULA 297 -O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1 THALES PINTO GONTIJO. 297/STJ), as quais devem prestar. O Tribunal de origem aplicou a agravante do art. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. 68-STJ. Casotribunal cuja decisão se ataca (Súmula n. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA. O requerimento do réu citado para extinção do feito por abandono é dispensado quando se tratar de ação monitória não embargada, conforme precedentes do STJ, razão pela qual inaplicável a Súmula 240 do STJ e correta a sentença de extinção, nos termos. Precedentes: AgRg no REsp 199. art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, sendo esta a hipótese dos autos. Como consequência, é dever da. Referências Legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970 ART:00003. Informações Complementares Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. CEP 70095-900 | Brasília/DF. 22. Súmulas. SÚMULA 297/STJ. Migalhas de peso >. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. devida. Precedentes deste STJ e do STF. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 9) É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 18 da Lei n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Processo REsp 2. 243/2002, referendada pelo Tribunal de origem, não viola o art. 5. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 101). DANOS MATERIAIS. Logo, cabia a demandada demonstrar a legitimidade da cobrança dos encargos, o que não se verifica nos. Assim, por opção legislativa e critérios de política criminal, a lei. Autor que foi vítima de operação fraudulenta realizada em seu cartão de crédito. 1. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Súmula 297/STJ). Súmula 297-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Aplicação do CDC Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda. 7-STJ). De fato, a doutrina e a jurisprudência majoritárias somente admitem a incidência das agravantes previstas no inciso II do artigo 61 do. Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Luiz Carlos Prestes, s/nº 2º andarCEP: 22775-055 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ Tel. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 646. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Hermenêutica. min. . para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/5/2023. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ausÊncia de prejuÍzo. 211/stj. Súmula 380/STJ A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe caracterização de mora do autor. S. n. Índice. 14. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. ( Tema 1008 ). Discute-se nos autos quanto ao cabimento de indenização por dano moral pelo uso de imagem. 9. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 1. As instituições financeiras são consideradas objetivamente responsáveis por danos decorrentes de sua atividade bancária, compreendida como o conjunto de práticas, atos ou contratos executados por instituições bancárias. O. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". 2004 p. A panacéia da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: possível aplicação indiscriminada. Súmulas 201 a 300. Jurisprudência do STJ. NUM,EMEN,INDE. 1. inscriÇÃo indevida. Nesse caso o sistema jurídico brasileiro pode respaldar os usuários, conforme dispõe o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297 (lato sensu), de forma que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. resoluÇÃo n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 216. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o. Súmula 70 n. dever de informaÇÃo violado. PREQUESTIONAMENTO. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Informações do Inteiro Teor. 2. Como consequência, é dever da. Instituição financeira. Código de Defesa do Consumidor. A clonagem do cartão de crédito dos clientes bancários, princialmente. Os encargos financeiros nas Súmulas do STJ e no novo Código Civil. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 406/1968 e à LC n. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Processo AgInt no REsp 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. CONTRATO NULO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. 101, desta Corte, a ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 624. Código de Defesa do Consumidor. Audiências públicas. CC 41. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nos contratos bancários, não é possível a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e juros e multa moratória, nos termos do entendimento proferido no julgamento do AgRg. 7. O acórdãoSúmula Nº 297 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Código de Defesa do Consumidor. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. 229-STJ. SUMULA 7 DO STJ. Outro exemplo da aplicação do Diálogo das fontes na relação de consumo é a Súmula 297 do STJ em que enuncia que “o código de defesa do consumidor é aplicável as instituições financeiras”. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Fernando Antonio Prazeres Desembargador: Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Comarca: Porecatu Data do Julgamento: Wed Feb 13 00:00:00 BRST 2019 Fonte/Data da Publicação: Mon Feb 18 00:00:00 BRT 2019 EmentaSTJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor. Esta nova publicação traz um segundo grupo de teses sobre direito bancário. 578. Cuida-se de ação de reparação de danos em virtude de acidente. Súmula n. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. What is not well understood is the influence of establishment patron capacity on. 09. 289-306, março 2021 297 VOTO O Sr. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ao menos desde 2004 a questão tornou-se pacífica, porforça do disposto na Súmula 297 do STJ, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Parte de Súmula. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. I - Nos termos da Súmula 297 desta Corte Superior, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" e, de acordo com o artigo 14 desse diploma, o. 578. SÚMULA 297 DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Seu cancelamento decorreu. Como consequência, é dever da. O que diz a Sumula 297 do STJ? dezembro 26, 2022 Author . Incumbe à parte interessada, desde que a matéria. 101-STJ. 296). RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO R. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Precedentes. . Súmulas. só há de ser exigido, pois, no ato da investidura. Tendo em vista que o prestador do serviço. Os serviços públicos impróprios ou UTI SINGULI prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, pordelegação a concessionários, como previsto na CF (art. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Relator): 1. SÚMULA 83 DO STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material. ] 2. consoante súmula 472 do STJ e nos termos da fundamentação retro. 3º, § 2ºSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (247). da Súmula 297 do STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. OPORTUNIDADE. A clonagem do cartão de débito ou crédito bancário e a responsabilidade frente a Súmula 479 do STJ. SÚMULA 297 DO STJ. 712. Súmula 297/STJ. 2. 6, VIII do CDC para aplicação da inversão do ônus da prova, porque suas alegações são dotadas de verossimilhança, bastando a análise dos. Nesta página: 1 ~ 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. Súmulas 701 a 736. 13 Súmulas nº 379, 380 e 381 aprovadas pelo STJ. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Dessa forma, informações não documentadas, em processo de investigação, não estão abrangidas por esta súmula. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 913/1. Nos termos do art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 71 do Código Penal, é instituto da dosimetria da pena concebido com a função de racionalizar a punição de condutas que, embora praticadas de forma independente, estejam inseridas dentro de um mesmo desenvolvimento delitivo. É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período. REsp 1. Neste sentido, a súmula 479 editada pelo STJ, reconheceu a corroborou a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, incluído o dano moral, para condenar a mesma em casos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJAinda com relação ao tema, indispensável salientar que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da Súmula n° 297, determinou que são aplicáveis os dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Banco. 045 - RS, DJU DE 22/09/03, P. II. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Perceba que esta súmula garante o direito às informações a respeito do representado desde que já documentadas. Jurisprudência do STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1. Gilson Dipp, julgado em 12/5/2004. Acompanhando o preceito sumular, colhem-se os seguintes precedentes emanados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: REVISIONAL. 242. RRC de Origem (art. I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. violaÇÃo ao direitos da personalidade. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. ;Data da Publicação - DJ 09. II. 22. Trata-se de interpretação lógica, com base na ratio legis, ou seja, na finalidade da norma instituída. Anotações NUGEPNAC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecera correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. nesse sentido: “processual civil. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 297. repetiÇÃo em dobro. 129) We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 503-507, e-STJ), no qual a agravante repisa as alegações expostas no recurso especial e refuta os referidos óbices. 479/STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por. dano moral. 638. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. - Conforme julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1. Incide na espécie, portanto, a Súmula 83/STJ. Consoante súmula nº. aplica-se às instituições financeiras conforme a Súmula n. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Decisão publicada no informativo 788 do STJ. A incidência do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. 297/STJ. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. Certidões. Súmula 608. 175), sãoremunerados por tarifa, sendo aplicáveis aos respectivos contratos oCódigo de Defesa do Consumidor. Agravo regimental improvido. Jurisprudência do STJ. A observância, na gestão do fundo, da conduta proba imposta pelo CDC a todas. AGRAVO IMPROVIDO. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 279 É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. SAFS -. 400. A tese foi estabelecida na análise do AgInt no AREsp 906. encargo devidamente pactuado. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. 2.